CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Bonifácio, é um órgão permanente autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes.

Leis Pertinentes:

- Lei Municipal – 1.333/2014-Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Bonifácio.
- Lei Municipal – 1.475/2019 – Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Bonifácio.
- Lei Federal – 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Telefones:
(48) 3252 0066
(48) 9 2002 3380 (Plantão)